A delimitação das competências jurisdicionais da União Europeia no contencioso sobre responsabilidade por danos decorrentes da aplicação do Direito da União pelos Estados-membros

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dc.contributor.advisorPereira Menaut, Antonio Carlos
dc.contributor.affiliationUniversidade de Santiago de Compostela. Escola de Doutoramento Internacional (EDIUS)
dc.contributor.authorAlves, Maria Luísa Verdelho
dc.coverage.spatialeast=4.357200100000001; north=50.84770289999999; name=Bruxelas
dc.date.accessioned2022-10-24T06:50:08Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractO tema que escolhemos para objecto de estudo é a modelação pretoriana do sistema jurisdicional da União Europeia. Tomamos como objecto de investigação a jurisprudência do Tribunal de Justiça que define os limites da sua própria competência em matéria de responsabilidade extracontratual da União Europeia. Mais precisamente: a jurisprudência que define as condições de acesso à jurisdição da União (com fundamento nos artigos 268.º e 340.º TFUE) nas hipóteses em que o lesado tem ao seu alcance meios de protecção que se efectivam por intermédio dos tribunais nacionais. Primeiro, começamos por fixar o pano de fundo para a compreensão do problema. Depois, procedemos ao exame e à crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça. A seguir, exploramos caminhos alternativos para os problemas que nesta sede se colocamgl
dc.description.embargo2023-09-27
dc.description.programaUniversidade de Santiago de Compostela. Programa de Doutoramento en Dereito
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10347/29361
dc.language.isoporgl
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internacional
dc.rights.accessRightsopen accessgl
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectacceso a la justiciagl
dc.subjectresponsabilidad extracontractualgl
dc.subjectsistema jurisdiccionalgl
dc.subjectUnión Europeagl
dc.subject.classificationMaterias::Investigación::56 Ciencias jurídicas y derecho::5604 Organización jurídica::560403 Tribunalesgl
dc.titleA delimitação das competências jurisdicionais da União Europeia no contencioso sobre responsabilidade por danos decorrentes da aplicação do Direito da União pelos Estados-membrosgl
dc.typedoctoral thesisgl
dspace.entity.typePublication
relation.isAdvisorOfPublication0dc5bd36-284a-4742-82c6-9fbe87c92990
relation.isAdvisorOfPublication.latestForDiscovery0dc5bd36-284a-4742-82c6-9fbe87c92990

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