Míguez Macho, LuisFonseca, IsabelAntónio de Sousa, Isa FilipaUniversidade de Santiago de Compostela. Facultade de Dereito. Departamento de Dereito Público e Teoría do Estado2014-05-262014-05-262014-05-26http://hdl.handle.net/10347/10614Da introdução à primeira parte consta uma breve súmula de ideias das quais partimos na elaboração da presente tese, designadamente os contornos do direito à saúde na Constituição Portuguesa de 1976, a mutação do papel e funções do Estado, não já tanto de prestação, mas mais de regulação. Outro aspecto abordado na introdução e desenvolvido posteriormente na segunda parte da tese reconduz-se à manutenção (leia-se: sobrevivência) do Serviço Nacional de Saúde (SNS) perante o fenómeno parcerístico concretizado na vaga de parcerias público-privadas no domínio da saúde.porEsta obra atópase baixo unha licenza internacional Creative Commons BY-NC-ND 4.0. Calquera forma de reprodución, distribución, comunicación pública ou transformación desta obra non incluída na licenza Creative Commons BY-NC-ND 4.0 só pode ser realizada coa autorización expresa dos titulares, salvo excepción prevista pola lei. Pode acceder Vde. ao texto completo da licenza nesta ligazón: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.glhttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.glParcerias Público‐Privadas na SaúdeServiço Nacional de Saúde (SNS)Direito Social à protecção da saúdeMaterias::Investigación::56 Ciencias jurídicas y derecho::5605 Legislación y leyes nacionales::560507 Derecho públicodoctoral thesisopen access