Pereira Menaut, Antonio CarlosAlves, Maria Luísa Verdelho2022-10-242022http://hdl.handle.net/10347/29361O tema que escolhemos para objecto de estudo é a modelação pretoriana do sistema jurisdicional da União Europeia. Tomamos como objecto de investigação a jurisprudência do Tribunal de Justiça que define os limites da sua própria competência em matéria de responsabilidade extracontratual da União Europeia. Mais precisamente: a jurisprudência que define as condições de acesso à jurisdição da União (com fundamento nos artigos 268.º e 340.º TFUE) nas hipóteses em que o lesado tem ao seu alcance meios de protecção que se efectivam por intermédio dos tribunais nacionais. Primeiro, começamos por fixar o pano de fundo para a compreensão do problema. Depois, procedemos ao exame e à crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça. A seguir, exploramos caminhos alternativos para os problemas que nesta sede se colocamporAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/acceso a la justiciaresponsabilidad extracontractualsistema jurisdiccionalUnión EuropeaMaterias::Investigación::56 Ciencias jurídicas y derecho::5604 Organización jurídica::560403 Tribunalesdoctoral thesisopen access