RT Journal Article T1 Obediência Hierárquica e Responsabilidade Jurídica do Funcionário A1 Taipa de Carvalho, Américo A. K1 Obediência hierárquica K1 Portugal SN 1137-7550 YR 1997 FD 1997 LK http://hdl.handle.net/10347/4115 UL http://hdl.handle.net/10347/4115 LA glg NO TAIPA DE CARVALHO, Américo A.: «Obediência Hierárquica e Responsabilidade Jurídica do Funcionário». Estudios Penales y Criminológicos, vol. XX (1997). Cursos e Congresos nº 104, Servizo de Publicacións da Universidade de Santiago de Compostela. ISSN 1137-7550, pp. 288-310. DS Minerva RD 4 may 2026