RT Journal Article T1 Os direitos dos consumidores como direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 A1 Vieira de Andrade, José Carlos PB Universidade de Santiago de Compostela. Servizo de Publicacións e Intercambio Científico SN 1132-9947 YR 2002 FD 2002 LK http://hdl.handle.net/10347/7757 UL http://hdl.handle.net/10347/7757 LA glg NO VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos: «Os direitos dos consumidores como direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976». Dereito: Revista Xurídica da Universidade de Santiago de Compostela. Vol. 11, N.1 (2002), pp. 221-240. ISSN 1132-9947 DS Minerva RD 4 may 2026